CPRM participa de reuniões e cursos sobre a Lei de Acesso à Informação

A Casa Civil e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão realizaram nessa semana mais uma reunião sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI). Claudia Victor e Fernando Carvalho, membros do grupo de implementação da lei na CPRM representaram a empresa na ocasião.

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Na próxima segunda e terça-feira (15/5), a Controladoria-Geral da União (CGU) realizará mais um curso de treinamento sobre o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). Serão abordados Princípios Gerais da Lei de Acesso à Informação; A Lei de Acesso à Informação; Serviço de Informação ao Cidadão; Transparência Ativa; e Atendimento ao Cidadão.

No começo do mês, o Superior Tribunal de Justiça promoveu uma palestra ministrada pela especialista Vania Lúcia Vieira, diretora de Prevenção da Corrupção, da Controladoria-Geral. “A lei é revolucionária, pois exige uma nova lógica. Exige que o Estado e as instituições se reorganizem para fornecer as informações ao cidadão”, afirmou.

Saiba mais

Grupo de Trabalho - A CPRM está realizando reuniões semanais para discutir e encaminhar as ações relativas à LAI. Foi criado o Grupo de Trabalho que vai definir estratégia de implantação das ações referentes à lei, com representantes das diretorias e áreas da empresa. O objetivo é dar publicidade máxima a dados e informações.

 Acesso à Informação no Brasil – A Lei nº 12.527, sancionada em novembro de 2011, pela Presidenta da República, Dilma Roussef, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos estados, do Distrito federal e dos Municípios. A lei representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.

SIC – A Lei determina também que os órgãos da administração federal deverão criar Serviços de Informações ao Cidadão (SIC), para atender e responder às demandas por dados e documentos. A CPRM está definindo a estrutura do SIC.

CGU – A Controladoria-Geral da União é responsável pela coordenação dos esforços de implementação no âmbito federal. Adotará medidas para apoiar a capacitação dos servidores públicos, a estruturação dos serviços de informações ao cidadão em órgãos e entidades do Poder Executivo federal e o estabelecimento de procedimentos para funcionamento do sistema de acesso a informações públicas.

 O sistema eletrônico que centraliza todos os pedidos de informação e suas respectivas respostas está sendo desenvolvido pela CGU e será disponibilizado em breve. O sistema funcionará em plataforma web independente, ou seja, tanto os solicitantes quanto os órgãos e entidades só precisarão ter acesso à internet, sem necessidade de instalar ou adaptar quaisquer programas.

http://www.cgu.gov.br/acessoainformacaogov