Um mês após a implementação da Lei de Acesso à informação (LAI), a CPRM recebeu 13 pedidos ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), que vão desde questões referentes às Geociências até informações sobre a Administração Pública. Destes, 11 já foram atendidos e dois estão em tramitação.
Tanto o pedido quanto a resposta dos órgãos e entidades devem obedecer às regras estabelecidas pela lei, complementadas pelo Decreto 7.724/2012. O órgão ou entidade tem até 20 dias para atender ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 dias, se houver justificativa. O prazo de resposta começa a contar a partir da entrada do pedido no SIC.
Para Cláudia Lopes, gestora do Sistema na CPRM, o SIC representa um avanço significativo no aspecto da transparência do serviço público e vai impactar diretamente na vida das pessoas. “É um avanço em razão da luta da sociedade para que haja mais transparência no serviço público. Agora, o cidadão tem um amparo legal e com prazos pré-fixados para que tenha acesso a informação”, afirma.
Para esclarecer pontos relativos à Lei de Acesso à Informação a equipe responsável pela implementação do SIC na CPRM, formada por Cláudia Victor e Geyson Rodrigues, realizou um ciclo de palestras em 11 unidades do Serviço Geológico do Brasil. As palestras tiveram início no dia 24 de maio, em Porto Alegre e terminaram em 13 de junho na Superintendência Regional de Goiânia.
Desde 16 de maio, todos os órgãos e entidades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como todos os Tribunais de Contas e o Ministério Público, além das entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos estão submetidos à Lei de Acesso à Informação e deverão disponibilizar as informações públicas para a sociedade, com agilidade, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
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