Superintendência de Belo Horizonte recebe orientação sobre a Lei de Acesso à Informação

Equipe da Sureg-BH assiste à apresentação

Para mostrar os principais pontos da Lei 12.527, denominada Lei de Acesso à Informação (LAI); apresentar o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC); e o sistema eletrônico do Sic, que serão criados na CPRM, esteve na Superintendência Regional de Belo Horizonte (Sureg-BH) a responsável pela implementação da lei na CPRM, Claudia Victor, acompanhada do técnico em Geociências, Geyson Hilbert Rodrigues da Silva.

Claudia Victor aborda aspectos gerais da Lei 12.527

Direito de acesso à informação -  Com vistas a promover no Brasil a cultura da transparência na Administração Pública e a consolidação do direito fundamental de acesso à informação, foi promulgada a Lei 12.527.

A lei vem garantir o direito de acesso à informação de interesse coletivo ou geral, a todos os cidadãos, determinando ao Estado proporcionar os meios de acesso e, em última instância, a própria informação.

Com a sua promulgação, essa medida legislativa contribui para a consolidação do regime democrático, possibilita uma maior participação popular e leva ao aprimoramento dos instrumentos de controle da gestão pública.